OBRAS PÚBLICAS EM CONFORMIDADE COM A LEI CARRION - LEI Nº 10.036, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE OBRAS DE ARTES PLÁSTICAS NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA ADENSÁVEL IGUAL OU SUPERIOR A 2.000M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS).